01 — Enquadramento legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, nos contratos celebrados à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo e sem custos, para além dos previstos na lei.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.
02 — Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar a Tugas Lenha a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por email ou carta), antes do termo do prazo de 14 dias:
- Email: contacto@tugaslenha.pro
- Telefone:
- Morada:
03 — Efeitos da resolução
Em caso de resolução válida, Tugas Lenha reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega iniciais, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem qualquer custo para o cliente.
Tugas Lenha pode reter o reembolso até ter recebido os bens de volta ou até o consumidor apresentar prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
04 — Devolução dos bens
O cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente. O cliente é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
05 — Modelo de formulário de livre resolução
Se pretender exercer o direito de livre resolução, pode preencher e enviar o seguinte formulário:
Para: Tugas Lenha — contacto@tugaslenha.pro
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns) (*):
Encomendado em (*) / recebido em (*): _______________________
Nome do(s) consumidor(es): _______________________
Morada do(s) consumidor(es): _______________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o formulário ser enviado em papel): _______________________
Data: _______________________